Esta Política de Assinatura regulamenta a contratação, uso, renovação, cancelamento e retenção de dados dos planos pagos da plataforma PrivaGov. Complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Ao contratar ou fazer upgrade de plano, você declara ter lido e aceito este documento.
O PrivaGov é oferecido em modalidade de assinatura mensal ou anual recorrente, nos planos Starter (R$ 69/mês ou R$ 621/ano), Growth (R$ 179/mês ou R$ 1.611/ano) e Pro (R$ 399/mês ou R$ 3.591/ano), com limites de recursos conforme tabela abaixo e na página Planos e Preços. O plano anual equivale a 9 meses de mensalidade (desconto de 25% sobre 12 meses). Todos os planos incluem teste grátis de 15 dias, sem cartão de crédito no cadastro.
| Recurso | Starter : R$69/mês | Growth : R$179/mês | Pro : R$399/mês |
|---|---|---|---|
| Varredura manual do site | 1×/mês | 1×/semana | 1×/dia |
| Domínios monitorados | 1 | 1 | Até 3 |
| Re-scan automático (a partir das 09h) | Não | Semanal | Diário |
| Alertas WhatsApp | Não | Sim | Sim |
| Usuários | 1 | Até 5 | Ilimitado |
| Assistente IA | 20/mês | 1.000/mês | 1.000/mês + nicho |
| Treinamento por nicho | Não | Sim | Sim |
| Selo digital | Sim | Sim | Sim |
O plano Starter permite varredura manual conforme limite mensal, sem monitoramento contínuo automático. Os planos Growth e Pro incluem processamento recorrente em nuvem para alertas quando a conformidade web muda.
Todos os planos incluem teste grátis de 15 dias (sem cartão). Opção de cobrança anual com 25% de desconto: Starter R$621/ano, Growth R$1.611/ano, Pro R$3.591/ano. Detalhes comerciais em Planos e Preços.
| Recurso | Durante o teste |
|---|---|
| Diagnóstico, score, dashboard e tarefas | Liberados |
| Auditoria web manual | Até 2 varreduras no período |
| Assistente IA | Até 30 perguntas no período (não mensal) |
| Usuários | 1 (sem convites) |
| Evidências | Até 50 MB |
| ROPA | Até 5 atividades; sem exportação |
| Documentos prontos | Visualização na tela; download após assinar |
| Certificado de treinamento | Bloqueado até assinar |
| Selo digital (embed no site) | Bloqueado; preview disponível |
| Relatório executivo PDF | Bloqueado até assinar |
| Alertas WhatsApp | Bloqueados até assinar |
| Webhooks, integrações e API do selo | Bloqueados até assinar |
| Treinamento LGPD Essencial | Aulas liberadas; quiz sem certificado |
| Treinamento por nicho | 1ª lição (preview); sem quiz/certificado |
| Re-scan automático (Growth/Pro) | Até 1 re-scan no período, se o plano escolhido permitir |
| Domínios monitorados (Pro) | Até 1 domínio no teste do plano Pro |
O teste inicia automaticamente no cadastro, conforme o plano escolhido (Starter, Growth ou Pro). É permitido um teste por CNPJ. Sem contratação ao fim dos 15 dias, a conta passa para o plano Starter e os dados criados no período são mantidos; entregáveis bloqueados no teste liberam após a assinatura do plano desejado.
Ao criar conta, o USUÁRIO inicia automaticamente um período de teste de 15 (quinze) dias corridos, vinculado ao plano escolhido no cadastro (Starter, Growth ou Pro). Durante o teste, o USUÁRIO explora o painel com experiência orientada ao plano selecionado, sujeita aos tetos e bloqueios descritos na tabela acima, em especial: limites reduzidos de varredura manual e IA, ausência de download de documentos finais, certificados, selo ativo, exportações, WhatsApp, webhooks e API do selo.
Contas de demonstração oficial da PrivaGov (ex.: ambiente demo) não utilizam o fluxo de teste gratuito do cliente.
A assinatura paga é contratada pelo representante da empresa no painel PrivaGov, mediante aceite expresso desta Política e dos Termos de Uso. A vigência inicia na confirmação do plano e permanece ativa enquanto a assinatura estiver em dia ou em período de tolerância informado no painel.
No ambiente de demonstração, o upgrade de plano pode ser simulado (sem cobrança real) até a integração com gateway de pagamento. Nesse caso, os limites do plano escolhido passam a valer imediatamente para fins de teste da plataforma.
Após a ativação do gateway de pagamento, a cobrança será processada por operador terceirizado (ex.: Stripe). O PrivaGov não armazena número de cartão, CVV ou dados completos de pagamento em seus servidores. A cobrança do cartão não ocorre no cadastro. Somente quando o USUÁRIO ativa explicitamente um plano pago no painel.
Salvo cancelamento prévio, a assinatura renova-se automaticamente a cada ciclo contratado (mensal ou anual), na mesma data-base da contratação ou na data informada no painel em Planos e assinatura. No ciclo anual, a renovação ocorre pelo valor anual vigente na data de renovação, salvo alteração comunicada com antecedência razoável.
Em contratações realizadas por meios eletrônicos, o consumidor pessoa física que contratar em nome próprio poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49), solicitando reembolso integral do período não utilizado, quando aplicável.
Contratações em nome de pessoa jurídica (CNPJ) observam as condições contratuais e a legislação aplicável a relações B2B, sem prejuízo de boa-fé e transparência nas informações prestadas.
O titular da conta administradora pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo painel (quando disponível) ou pelo e-mail privacidade@privagov.com, informando CNPJ/razão social e e-mail cadastrado.
Após o cancelamento:
Reembolsos por arrependimento dentro do prazo legal serão processados pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis após a confirmação da solicitação, descontados eventuais tributos retidos por obrigação legal.
Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de mensalidades ou anuidades já faturadas, salvo hipótese de indisponibilidade grave e contínua da plataforma comprovada por mais de 72 horas consecutivas, a critério da PrivaGov.
Após o cancelamento, os dados operacionais da empresa (diagnósticos, varreduras, documentos gerados, histórico de IA e tarefas) serão mantidos por 60 (sessenta) dias para permitir exportação e eventual reativação. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme política de retenção da Política de Privacidade, exceto registros mínimos exigidos por obrigação fiscal ou legal (metadados de faturamento, sem conteúdo operacional).
Ao cadastrar uma URL para auditoria web, o USUÁRIO declara ser titular, representante legal ou possuir autorização para monitorar o site indicado. O re-scan automático (planos Growth e Pro) somente será habilitado após validação de propriedade do domínio, quando essa funcionalidade estiver disponível no painel.
A assinatura dá acesso a ferramenta automatizada de diagnóstico e monitoramento. Não constitui consultoria jurídica, auditoria oficial nem garantia de conformidade perante a ANPD. Aplicam-se integralmente as disposições da Cláusula X dos Termos de Uso, inclusive o teto de indenização limitado ao valor pago nos últimos 12 meses de assinatura.
Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente será publicada nesta página com número de versão e data. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite no painel antes de renovações ou upgrades.
Dúvidas sobre assinatura, cancelamento ou faturamento: privacidade@privagov.com ou formulário de contato.
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