Esta Política de Assinatura regulamenta a contratação, uso, renovação, cancelamento e retenção de dados dos planos pagos da plataforma PrivaGov. Complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Ao contratar ou fazer upgrade de plano, você declara ter lido e aceito este documento.
O PrivaGov é oferecido em modalidade de assinatura mensal recorrente, nos planos Starter (R$ 69/mês), Growth (R$ 179/mês) e Pro (R$ 399/mês), com limites de recursos conforme tabela abaixo e na página Planos e Preços.
| Recurso | Starter — R$ 69/mês | Growth — R$ 179/mês | Pro — R$ 399/mês |
|---|---|---|---|
| Varredura manual do site | 1×/mês | 1×/semana | 1×/dia |
| Domínios monitorados | 1 | 1 | Até 3 |
| Re-scan automático (09h) | Não | Semanal | Diário |
| Alertas WhatsApp | Não | Sim | Sim |
| Usuários | 1 | Até 5 | Ilimitado |
| Assistente IA | 20/mês | Ilimitado | Ilimitado + nicho |
| Treinamento por nicho | Não | Sim | Sim |
| Selo digital | Sim | Sim | Sim |
O plano Starter permite varredura manual conforme limite mensal, sem monitoramento contínuo automático. Os planos Growth e Pro incluem processamento recorrente em nuvem para alertas quando a conformidade web muda. Detalhes comerciais em Planos e Preços.
A assinatura é contratada pelo representante da empresa no painel PrivaGov, mediante aceite expresso desta Política e dos Termos de Uso. A vigência inicia na confirmação do plano e permanece ativa enquanto a assinatura estiver em dia ou em período de tolerância informado no painel.
No ambiente de demonstração, o upgrade de plano pode ser simulado (sem cobrança real) até a integração com gateway de pagamento. Nesse caso, os limites do plano escolhido passam a valer imediatamente para fins de teste da plataforma.
Após a ativação do gateway de pagamento, a cobrança será processada por operador terceirizado (ex.: Stripe ou Mercado Pago). O PrivaGov não armazena número de cartão, CVV ou dados completos de pagamento em seus servidores.
Salvo cancelamento prévio, a assinatura renova-se automaticamente a cada ciclo mensal, na mesma data-base da contratação ou na data informada no painel em Planos e assinatura.
Em contratações realizadas por meios eletrônicos, o consumidor pessoa física que contratar em nome próprio poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49), solicitando reembolso integral do período não utilizado, quando aplicável.
Contratações em nome de pessoa jurídica (CNPJ) observam as condições contratuais e a legislação aplicável a relações B2B, sem prejuízo de boa-fé e transparência nas informações prestadas.
O titular da conta administradora pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo painel (quando disponível) ou pelo e-mail privacidade@privagov.com, informando CNPJ/razão social e e-mail cadastrado.
Após o cancelamento:
Reembolsos por arrependimento dentro do prazo legal serão processados pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis após a confirmação da solicitação, descontados eventuais tributos retidos por obrigação legal.
Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso proporcional de mensalidades já faturadas, salvo hipótese de indisponibilidade grave e contínua da plataforma comprovada por mais de 72 horas consecutivas, a critério da PrivaGov.
Após o cancelamento, os dados operacionais da empresa (diagnósticos, varreduras, documentos gerados, histórico de IA e tarefas) serão mantidos por 60 (sessenta) dias para permitir exportação e eventual reativação. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme política de retenção da Política de Privacidade, exceto registros mínimos exigidos por obrigação fiscal ou legal (metadados de faturamento, sem conteúdo operacional).
Ao cadastrar uma URL para auditoria web, o USUÁRIO declara ser titular, representante legal ou possuir autorização para monitorar o site indicado. O re-scan automático (planos Growth e Pro) somente será habilitado após validação de propriedade do domínio, quando essa funcionalidade estiver disponível no painel.
A assinatura dá acesso a ferramenta automatizada de diagnóstico e monitoramento. Não constitui consultoria jurídica, auditoria oficial nem garantia de conformidade perante a ANPD. Aplicam-se integralmente as disposições da Cláusula X dos Termos de Uso, inclusive o teto de indenização limitado ao valor pago nos últimos 12 meses de assinatura.
Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente será publicada nesta página com número de versão e data. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite no painel antes de renovações ou upgrades.
Dúvidas sobre assinatura, cancelamento ou faturamento: privacidade@privagov.com ou formulário de contato.
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