Versão 2026.07 — Última atualização: 7 de julho de 2026

Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site institucional e à plataforma SaaS PrivaGov (score, diagnóstico, tarefas, documentos PDF, auditoria de site, treinamento e assistente IA). Ao utilizar o site ou criar conta no painel, você declara ter lido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Assinatura (quando aplicável).

1. Aceitação

O uso do PrivaGov implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Objeto e natureza do serviço

O PrivaGov é uma ferramenta automatizada de diagnóstico, auditoria visual de sites, geração de documentos-modelo, treinamento e análise estatística de conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Não presta serviços de advocacia, consultoria jurídica nem auditoria oficial perante a ANPD.

3. Planos e diferenças de funcionalidade

Os recursos disponíveis dependem do plano contratado. A transparência entre planos é essencial para o USUÁRIO:

O plano Starter permite varredura manual conforme limite mensal, sem monitoramento contínuo automático. Os planos Growth e Pro incluem processamento recorrente em nuvem para alertas quando a conformidade web muda. Detalhes comerciais em Planos e Preços.

Condições comerciais detalhadas (cobrança, cancelamento, reembolso e retenção) estão na Política de Assinatura.

4. Uso permitido

Você compromete-se a utilizar o PrivaGov de forma lícita, abstendo-se de:

5. Propriedade intelectual

Textos, marcas, logotipos, layout, software, interfaces e demais conteúdos do PrivaGov são protegidos por propriedade intelectual. É vedada reprodução ou distribuição sem autorização prévia.

6. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados observa a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade. Na relação com dados inseridos nos questionários e varreduras, o USUÁRIO atua como Controlador e a PrivaGov como Operadora, nos limites do contrato de assinatura.

7. Serviços de terceiros

A plataforma pode integrar hospedagem, gateway de pagamento, provedor de IA (Groq), envio de e-mail/WhatsApp e outros operadores essenciais. A PrivaGov não se responsabiliza por políticas de terceiros fora do escopo contratado.

8. CLÁUSULA X – Limitação de responsabilidade e isenção jurídica

X.1. Natureza do Serviço: O USUÁRIO declara estar ciente de que a PLATAFORMA PRIVAGOV fornece ferramenta automatizada de diagnóstico, auditoria visual e análise estatística de conformidade com a LGPD. Os relatórios, notas (scores) e alertas gerados são baseados nas respostas do USUÁRIO e nos elementos públicos visíveis da URL cadastrada no momento da varredura.

X.2. Não substituição de assessoria jurídica: A PLATAFORMA não presta serviços de consultoria jurídica, advocacia ou auditoria oficial. Os resultados possuem caráter informativo e educacional. O USUÁRIO é o único responsável por contratar profissionais qualificados para adequação legal.

X.3. Ausência de certificação oficial: Score máximo ou ausência de alertas não garante imunidade jurídica, não constitui selo oficial de conformidade e não isenta o USUÁRIO de fiscalizações ou sanções da ANPD.

X.4. Responsabilidade pelos dados e entradas: O USUÁRIO, como Controlador, assume responsabilidade pela veracidade das informações inseridas e pela legitimidade do monitoramento da URL indicada.

X.5. Teto de indenização: Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA será responsabilizada por lucros cessantes, danos indiretos, multas aplicadas ao USUÁRIO por terceiros ou pela ANPD, ou vazamentos na infraestrutura do USUÁRIO. Qualquer responsabilidade pecuniária da PLATAFORMA limita-se ao valor total comprovadamente pago pelo USUÁRIO nas mensalidades dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

X.6. Inteligência artificial: O USUÁRIO aceita que a ferramenta utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros, operando por margens estatísticas e probabilísticas, podendo apresentar imprecisões. O USUÁRIO assume o risco de decisões baseadas exclusivamente nos relatórios automatizados sem validação de profissional do direito.

9. Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o site e o painel disponíveis, mas não garantimos operação ininterrupta ou ausência de erros.

10. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente será publicada nesta página com número de versão e data. Alterações relevantes poderão exigir novo aceite no cadastro ou upgrade de plano.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da PrivaGov, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: formulário de contato ou privacidade@privagov.com.